Condições gerais de venda

Aplicável a partir de 26/04/2023

Informação de contacto do Serviço ao Consumidor

Número de Telefone: 808 284 735 Dias úteis das 09h00 às 18h00 (Custo da chamada: 0,07€ (sem IVA), para o primeiro minuto, e, nos minutos seguintes, 0,0277€ (sem IVA) por minuto, com tarifação ao segundo a partir do primeiro minuto).

Contacto: https://www.moulinex.pt/serviço-do-consumidor/contacte-nos

PREÂMBULO:

Os termos e condições de venda (“T&Cs”) aplicam-se às relações entre SEB INTERNATIONAL SERVICES (“Empresa”) registada no Registo de Comércio e Empresas de VESOUL (FRANCE) com o número 399 014 216, localizada na Rue des Chars à Faucogney et La Mer (Haute-Saône – FRANCE), indivíduos não-comerciantes (consumidores) interessados em comprar (“Cliente”) bens e serviços na loja online: [Moulinex] (“Loja Online”). Assim sendo, não aceitamos encomendas de empresas, associações, contraentes independentes ou qualquer outro tipo de entidade legal.

Qualquer encomenda na loja online implica a aceitação total destes T&Cs. As partes concordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente por estes T&Cs, excluindo quaisquer outros termos e condições.

Reserva-se o direito à Empresa de alterar estes T&Cs a todo o tempo. Os T&Cs aplicáveis são aqueles em vigor na data da encomenda do Cliente.

A Empresa aconselha o Cliente a conservar os T&Cs num suporte duradouro, imprimindo-os ou guardando-os em formato eletrónico nos seus ficheiros pessoais.

Objeto:

Estes T&Cs estabelecem os termos e condições aplicáveis à compra e venda entre a Empresa e o Cliente, incluindo o processo de encomenda, o processo de pagamento e a entrega dos Produtos. Abrangem todo o processo entre a encomenda e o acompanhamento desta até entrega ao Cliente.

AO PROCEDER À ENCOMENDA DO PRODUTO, CONCORDA VINCULAR-SE E ACEITAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES.

O Cliente tem a opção de fazer uma encomenda online de qualquer Produto disponível para venda na loja online. Para tal, o cliente deve entrar na sua conta com o seu nome de utilizador (endereço de email) e palavra-chave, se já tiver uma conta, caso contrário terá de criar uma conta no momento da primeira encomenda.

No momento da criação de conta com nome de utilizador e palavra-chave, o cliente deve ter o cuidado de proteger a palavra-chave e não a divulgar a ninguém, porque cada cliente é responsável por cada compra efetuada com o seu nome de utilizador e palavra-chave.

Após selecionar e adicionar o(s) item(s) desejado(s) ao carrinho de compras, o cliente pode verificar o conteúdo da encomenda, escolher o método de pagamento e entrega e confirmar a encomenda.

Após validação e pagamento, será enviado um email de confirmação da encomenda para o endereço de email fornecido pelo Cliente.

A Empresa vende exclusivamente a indivíduos não-comerciantes (consumidores) e nas quantidades normais do comércio a retalho.

A Empresa compromete-se a cumprir as encomendas recebidas na loja online, tendo em conta a disponibilidade dos Produtos. Caso os artigos encomendados não estejam disponíveis, a Empresa compromete-se a notificar o Cliente.

Em alguns casos, um Produto pode estar indisponível após a confirmação da encomenda e pagamento efetuado. Nesse caso, a Empresa notifica o cliente logo que possível e reembolsará o montante pago pelo Cliente, no prazo máximo de trinta (30) dias a contar da data do conhecimento da indisponibilidade.

Alguns Produtos para venda na loja online podem ser personalizados. Quando for possível, os clientes podem escolher e submeter uma mensagem e/ou imagem à sua escolha, para personalizar o referido Produto. Nesse caso, o Cliente concorda em não solicitar a criação de um Produto personalizado cujo conteúdo tenha um fim contrário à ordem pública, seja ofensivo dos bons costumes, ou ofenda direitos de terceiros.

Em particular, os Clientes garantem à Empresa que têm todos os direitos e autorizações necessários (em particular, direitos de propriedade industrial e intelectual, tais como direitos de marca e direitos de autor) para a imagem e conteúdo colocados à disposição da Empresa e seus possíveis parceiros, a fim de executar o contrato de compra e venda de Produtos personalizados.

Além disso, os Clientes concedem à Empresa e aos seus possíveis parceiros os direitos de reprodução, representação, modificação e armazenamento, em todos os suportes existentes ou futuros, em todo o mundo, durante o tempo necessário para a criação do Artigo personalizado.

A Empresa não assume qualquer responsabilidade relacionada, direta ou indiretamente, com o conteúdo reproduzido.

Em caso de reclamação, o Cliente concorda em indemnizar a Empresa e seus potenciais parceiros, após a primeira encomenda, por danos causados direta ou indiretamente e em particular, por todas as despesas, encargos, danos à imagem e lucros cessantes.

A Empresa não é obrigada a salvaguardar a data comunicada para a proposta de criar os Produtos personalizados e não pode ser responsabilizada por isso. Além disso, e dependendo das circunstâncias, a Empresa reserva o direito de recusar a realização de um encomenda de Produto personalizado no caso de o conteúdo do mesmo parecer contrário ao compromisso deste Produto.

Por último, no que diz respeito à personalização, os compromissos da Empresa limitam-se a uma obrigação de meios. O Cliente é informado de que a personalização pode variar de um meio para outro, sem no entanto pôr em causa a qualidade do serviço prestado pela Empresa.

NOTE-SE QUE NÃO PODE EXERCER O DIREITO DE CANCELAMENTO EM RELAÇÃO A PRODUTOS PERSONALIZADOS QUE TENHAM SIDO FABRICADOS DE ACORDO COM AS SUAS ESPECIFICAÇÕES.

Todos os preços são indicados em Euros, com impostos incluídos. Os preços incluem o IVA à taxa legal aplicável na data da encomenda. Os preços não incluem, no entanto, os custos de envio.

Os preços estão fixos no momento da encomenda, dependendo da disponibilidade dos Produtos. Se uma ou mais taxas ou impostos, tais como contribuições ambientais, forem introduzidos, aumentados ou reduzidos, esta alteração pode refletir-se no preço de venda dos Produtos da loja online e nos documentos de venda.

A Empresa reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, mas o preço cobrado ao Cliente será o preço em vigor no momento da validação da encomenda do Cliente.

A compra deverá ser paga online ao efetuar a encomenda.​

Pagamento através de cartão de crédito: Visa, Master Card, American Express​;

Pagamento através de MB Way (apenas para artigos expedidos pela Loja Moulinex);​

Pagamento através de PayPal (apenas para artigos expedidos pela Loja Moulinex)​;

Pagamento através de código promocional. Apenas é possível utilizar um (1) código promocional por compra, não sendo os códigos acumuláveis.

5.1. Meios de Entrega

As encomendas são entregues exclusivamente em Portugal (incluindo as ilhas da Madeira e dos Açores) no endereço fornecido pelo Cliente e de acordo com a opção de entrega selecionada.

Para sua informação, apenas a entrega expresso UPS está disponível para as ilhas da Madeira e dos Açores. 

O Cliente compromete-se a transmitir todas as informações relacionadas com a entrega (local, destinatário, etc.) no momento da encomenda. Esta informação vincula o Cliente. Em caso de erro na transmissão dos detalhes do contacto ou outras informações, a Empresa não pode ser responsabilizada por alguma impossibilidade de entrega do Produto.

A entrega normal (excluindo UPS Express) é efetuada entre 3 a 6 dias úteis, após a preparação e expedição da encomenda.

Quanto aos Produtos personalizados, o tempo de produção será acrescentado ao tempo de entrega, dependendo da opção de entrega selecionada.

Em todo o caso, a Empresa compromete-se a entregar as encomendas no período máximo de trinta (30) dias após a validação da encomenda. Caso contrário, o Cliente poderá cancelar a encomenda através do Serviço ao Consumidor (contacto indicado na parte superior deste documento) e ser reembolsado.

Se o cliente não estiver disponível para receber a entrega, o estafeta deixará um aviso com instruções para realizar a entrega ou recolha posteriores.

O Cliente deve verificar o estado da encomenda e o seu conteúdo no momento de receção.

Em caso de incidente no momento da entrega, esta deverá ser recusada e a seguinte declaração deverá ser escrita na nota de entrega: “recusado devido a mau estado” juntamente com a data do recebimento e a assinatura do Cliente.O Cliente deve ainda contactar o Serviço do Consumidor utilizando a informação indicada no início deste documento.

5.2 Custo de Entrega:

O custo de envio depende da opção de entrega selecionada. Será indicado ao Cliente antes da validação da encomenda.

6.1. Garantia (excluindo a Tarifa Plana de Reparação)

6.1.1. Garantia Comercial

As condições da garantia comercial dos Produtos podem ser encontradas na secção “Garantia” da loja online.

Ao abrigo da garantia comercial, no caso de não conformidade ou defeito do Produto (dano ou degradação), o Cliente tem um período de trinta (30) dias, a contar do dia da entrega, para pedir a substituição ou a resolução do contrato. Para tal, o Cliente deve contactar o Serviço ao Consumidor, por qualquer meio suscetível de prova, nomeadamente, através de carta ou correio eletrónico,  para comunicar a falta de conformidade do produto e requerer a sua substituição ou a resolução do contrato. O Produto deve ser devolvido completo na embalagem original (acessórios, instruções e outros documentos incluídos na embalagem).

A Empresa compromete-se a reembolsar o Cliente do Produto defeituoso, se as condições de devolução do Produto estiverem preenchidas.

Qualquer Produto devolvido incompleto ou danificado pelo Cliente não será aceite.

6.1.2. Garantia Legal 

Para além das condições de garantia comercial, a Empresa permanece vinculada à garantia legal de conformidade regulada no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, que permite a qualquer consumidorbeneficiar de um período de dois (2) anos (bens adquiridos até 31 de dezembro de 2021) ou de três (3) anos (bens adquiridos a partir de 1 de Janeiro de 2022) a contar da data de entrega dos bens, para exercer o seu direito à:

1. Reparação ou substituição do bem sem custos adicionais;
2. Redução adequada do preço ou resolução do contrato, quando se verifique uma das seguintes situações:
   1. A Empresa não tenha efetuado a reparação ou a substituição do produto;
   2. A reparação ou substituição do produto não tiver sido efetuada a título gratuito, num prazo razoável e sem grave inconveniente para o Cliente;
   3. A Empresa tenha recusado reparar ou substituir os produtos de forma gratuita, num prazo razoável e sem grave inconveniente para o Cliente;
   4. A Empresa tenha declarado, ou resulte evidente das circunstâncias, que não vai reparar ou substituir num prazo razoável ou sem grave inconveniente para o Cliente;
   5. A falta de conformidade tenha reaparecido apesar da tentativa da Empresa de repor os bens em conformidade;
   6. Ocorra uma nova falta de conformidade; ou
   7. A gravidade da falta de conformidade justifique a imediata redução do preço ou a resolução do contrato de compra e venda.
3. Imediata substituição do produto ou resolução do contrato, nos casos em que a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do produto.

Sem prejuízo do exposto, e no caso de bens adquiridos a partir de 1 de Janeiro de 2022, decorrido o prazo de dois (2) anos a contar da data de entrega dos bens, o Cliente terá de provar que a falta de conformidade do Produto existia à data da entrega do mesmo.

Para o exercício dos seus direitos, o Cliente deverá comunicar a falta de conformidade dos Produtos por qualquer outro meio suscetível de prova, designadamente, por carta ou correio eletrónico.

A Empresa está ainda vinculada pela garantia legal relativa a defeitos ocultos do objeto vendido, de acordo com as condições dadas pelos Artigos 913º a 918º do Código Civil, permitindo ao Cliente exigir a reparação ou substituição do bem em causa.

6.2. Tarifa Plana de Reparação

A Empresa oferece Pacotes de Reparação para venda na loja online (https://www.moulinex.pt/tarifas-planas-de-reparacao), para Clientes que queiram ver reparados os seus produtos avariados, fora do período de garantia legal ou comercial, por um serviço autorizado do Groupe SEB (“Tarifa Plana de Reparação”). Estas tarifas têm um montante fixo, independentemente da sua natureza e gravidade do dano e o custo é determinado pelo tipo de produto, abrangendo a mão-de-obra e peças para o serviço de reparação.

Para ser beneficiário da Tarifa Plana de Reparação disponível para venda no Site (https://www.moulinex.pt/tarifas-planas-de-reparacao), o Produto deve:

• Ser da marca Moulinex
• Pertencer à família de produtos para os quais a Tarifa de Reparaçã está disponível na loja online
• Ter sido adquirido há menos de 15 anos (tempo máximo entre a compra do produto constante na fatura e a compra da Tarifa Plana de Reparação)
• Estar fora do período de garantia (legal ou comercial)
• Apresentar todos os elementos essenciais ao regular funcionamento

A encomenda do Pacote de Reparação e o pagamento do mesmo é feito nas condições descritas nestes T&Cs. Após a aquisição do Pacote de Reparação, o Cliente recebe por email um voucher para imprimir e guardar. 

O Cliente dispõe de um prazo máximo de três (3) meses, após a data de aquisição do Pacote de Reparação, para entregar o Produto a reparar e o voucher de reparação na oficina de serviço autorizado.

Existem dois tipos de Tarifas Planas de Reparação :

• Tarifa Plana de Reparação Clássica, sem taxa de transporte;
• Tarifa Plana de Reparação Completa, com taxa de transporte incluída;

O A Tarifa Plana de Reparação Clássica (sem taxa de transporte) inclui apenas a reparação do Produto indicado no voucher. Qualquer custo de transporte ou recuperação do Produto ou a compra de partes adicionais, acessórias, baterias ou consumíveis – não necessárias ou justificadas para a reparação do Produto – não estão incluídas.

O serviço autorizado que irá proceder à reparação deve ser o indicado quando realizada a compra da Tarifa Plana de Reparação e cujos detalhes de contacto são fornecidos no voucher. Se for impossível que o produto seja reparado por este serviço autorizado, o Cliente deve contactar o Serviço do Consumidor e pedir para alterar o local da reparação.

A Tarifa Plana de Reparação abrange a reparação de uma única avaria por Produto, independentemente do número de peças necessárias para reparação e do tempo de reparação. Qualquer diagnóstico adicional, não relacionado com a falha ou avaria descrita no voucher de reparação, não está abrangido por este voucher. Nenhuma peça em falta ou consumível será substituída como peça da Tarifa Plana de Reparação. Nenhuma ação será tomada além do que for exigido para a reparação. O tipo de Produto escolhido na compra da Tarifa Plana de Reparação, e indicado no voucher de reparação, deve corresponder ao Produto entregue na oficina do serviço autorizado.

Se todas as condições enunciadas acima estiverem preenchidas e no caso de o serviço autorizado declarar que aquele Produto não é reparável:

• Tarifa Plana de Reparação Clássica: o Cliente terá de recolher o seu Produto junto da oficina do serviço autorizado. O Cliente será reembolsado no montante total da Tarifa que comprou.
• Tarifa Plana de Reparação Completa (incluindo custos de transporte):
  • No caso de o Cliente não dar o consentimento na destruição do Produto e se o Cliente não aprovar a destruição quando questionado pelo Serviço ao Consumidor, o Produto não reparável será enviado de volta para o Cliente, como inicialmente acordado, sendo deduzidos 10 euros ao Cliente, do reembolso do Pacote de Reparação Completo.
  • No caso de o Cliente concordar com a destruição do Produto quando este não for reparável, o montante total da Tarifa Plana de Reparação Completa será reembolsada ao Cliente.

Uma vez efetuada a reparação, o Produto será coberto pela garantia do fabricante, tal como descrito na secção “Garantia” da loja online, por um período de seis (6) meses a partir da recolha do Produto. O Cliente deve apresentar o formulário de reparação fornecido pelo serviço autorizado, ao recolher o Produto.

7.1 Direito de resolução

O Cliente tem o direito de resolução nos termos do qual pode cancelar a compra de um Produto comprado na loja online sem necessidade de indicar qualquer motivo. Se o Cliente desejar desistir da compra, o pedido deve ser feito por escrito:

• Por carta para Centro de Contacto do Consumidor Moulinex, Urbanização da Matinha, Rua Projectada à Rua 3 Bloco 1, 3º B e D. 1801-807 Lisboa
• Através do formulário online: https://www.moulinex.pt/serviço-do-consumidor/contacte-nos

no prazo de trinta (30) dias a contar da data da receção do Produto. Se o prazo expirar num sábado, domingo ou feriado, será prorrogado para o próximo dia útil.

No caso de compra de vários Produtos, entregues separadamente ou em lotes, o direito de cancelamento expira trinta (30) dias após a entrega do último Produto ou do último lote.

O pedido deve incluir as seguintes informações:

Informação do contacto do Cliente: nome, morada, nº de telefone

Data do pedido de cancelamento: DD/MM/AA

Pedido dirigido ao Serviço do Consumidor de Portugal

Declaro que desejo cancelar a compra de:

Produto (s) (indicar o nome descrito na fatura)

Encomendado em:

com o nº de encomenda:

Recebido em:

Após a receção do pedido de cancelamento, o Serviço ao Consumidor indicará ao Cliente o procedimento a seguir e confirmará imediatamente ao Cliente o recebimento do pedido de cancelamento num suporte duradouro.

O Produto deve ser enviado completo e na sua embalagem original (acessórios, instruções, cabos, etc.) para o seguinte endereço: PFSWeb / Supplies Distributors S.A. - S4 Riverside - rue du Trilogiport 6 - 4681 Hermalle sous Argenteau - Belgium, no prazo de catorze (14) dias a contar do envio do email (o carimbo postal serve como prova) ou o email a informar a Empresa do cancelamento.

Em alguns casos, a Empresa pode instruir o Cliente para devolver o Produto num endereço diferente. O Cliente deve sempre devolver os Produtos no endereço indicado pelo Serviço ao Consumidor.

O custo da devolução do Produto é suportado pela Sociedade, excepto para os Produtos enviados para as ilhas da Madeira e dos Açores. 

Após a receção Produto devolvido, os pagamentos recebidos, incluindo os custos de envio padrão, serão reembolsados ao Cliente. Quaisquer artigos devolvidos incompletos, danificados ou utilizados não serão aceites e serão devolvidos ao Cliente, com os custos pagos pelo mesmo.

A Empresa reembolsará o Cliente utilizando os mesmos meios de pagamento utilizados pelo Cliente para a transação inicial, a menos que o Cliente concorde expressamente que a Empresa poderá utilizar outro meio de pagamento e na medida em que tal reembolso não resulte em custos para o Cliente.

A Empresa não é obrigada a reembolsar os custos adicionais se o Cliente tiver escolhido um método de entrega mais dispendioso do que o método de entrega padrão oferecido pela Empresa.

O reembolso ao Cliente será efetuado no prazo de 14 dias a contar do dia em que a Empresa for informada da anulação do contrato por parte do Cliente. Nos casos em que o Cliente devolver Produtos, a Empresa tem o direito de reter o reembolso até receber o Produto ou até o Cliente fornecer provas à Empresa de que os Produtos foram devolvidos.

7.2 Direito de cancelamento relacionado com Tarifas Planas de Reparação

Note-se, contudo, que ao adquirir uma Tarifa Plana de Reparação, este é um serviço de reparação prestado pela oficina de serviço autorizada.

Consequentemente, em conformidade com os regulamentos em vigor, se o Cliente tiver solicitado expressamente à Empresa que a execução do serviço de reparação tenha início antes do fim do período de cancelamento de 14 dias, o Cliente só poderá exercer o seu direito de cancelamento na condição de que o serviço de reparação não esteja concluído.

Além disso, o Cliente deverá pagar à Empresa um montante correspondente ao serviço prestado até à comunicação da sua decisão de cancelamento. Este montante será proporcional ao preço do serviço. Se o preço total for excessivo, o montante será calculado com base no valor de mercado do serviço prestado.

7.3. Não há direito de cancelamento para produtos personalizados

De acordo com a legislação em vigor, o direito de cancelamento não pode ser exercido em relação a Produtos personalizados que tenham sido claramente personalizados ou fabricados de acordo com as especificações do Cliente.

7.4. Outros motivos de devolução

Nos restantes casos, a devolução de um Produto deve apenas ser permitida com consentimento formal e prévio do Serviço do Consumidor que deve ser contactado. Telefone: 808 284 735 Dias úteis das 09h00 às 18h00 (Custo da chamada: 0,07€ (sem IVA), para o primeiro minuto, e, nos minutos seguintes, 0,0277€ (sem IVA) por minuto, com tarifação ao segundo a partir do primeiro minuto) ou contacto: https://www.moulinex.pt/serviço-do-consumidor/contacte-nos

Este Produto pode ser trocado ou reembolsado.

Após o consentimento do Serviço ao Consumidor, o artigo deve ser devolvido com documentos comprovativos: PFSWeb / Supplies Distributors S.A. - S4 Riverside - rue du Trilogiport 6 - 4681 Hermalle sous Argenteau - Belgium

A disponibilidade de peças suplentes essenciais para a utilização do Produto estão indicadas na loja online.

A inserção online dos dados do cartão bancário do Cliente e a confirmação final da encomenda servirão como prova da encomenda e constituirão prova de que o pagamento dos artigos encomendados é devido, conforme indicado no formulário de encomenda.

Esta confirmação será considerada através de assinatura e aceitação expressa das transações que tenham sido efetuadas na loja online.

Os registos informáticos mantidos no sistema informático da Empresa e dos seus parceiros, em condições de segurança razoáveis, serão considerados como prova das comunicações, encomendas e pagamentos efetuados entre as partes.

Estes T&Cs estabelecem todas as obrigações e responsabilidades da Empresa relativamente à oferta dos Produtos.

Concretamente, a Empresa não é responsável pelo facto de os Produtos estarem ou não em conformidade com o uso pretendido pelo Cliente, a menos que o Cliente tenha informado a Empresa de tal propósito e a Empresa o tenha consentido.

A Empresa não pode ser responsabilizada nos casos em que o incumprimento das suas obrigações se deva a circunstâncias imprevisíveis ou impossíveis de ultrapassar e que sejam causadas por terceiros ou por motivo de força maior, tal como previsto na lei e jurisprudência.

Além disso, a Empresa exclui a sua responsabilidade por quaisquer inconvenientes ou danos inerentes à utilização da Internet, tal como a quebra no servidor, uma invasão externa, a presença de vírus informáticos ou a perda do conteúdo descarregado através da loja online.

A Empresa recolhe dados pessoais para processar a encomenda e pode ser necessário transmiti-los aos parceiros comerciais, a fim de satisfazer o Cliente.

Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Dados Pessoais https://legal.groupeseb.com/Core/PT/pt/DU.html#policies.

A compra de Produtos na loja online está sujeita à aceitação da Política de Dados Pessoais por parte do Cliente.

A Empresa aplica os meios necessários a fim de preservar os seus dados de encomenda e pagamento em segurança, não sendo responsabilizada por qualquer perda que o Cliente possa sofrer se um terceiro obtiver acesso não autorizado a quaisquer de dados fornecidos pelo Cliente ao aceder ou colocar uma encomenda através da loja online.

Para mais detalhes, por favor consulte a secção de Propriedade Intelectual dos nossos Termos e Condições de Utilização. https://legal.groupeseb.com/Core/PT/pt/DU.html

A Empresa não vende intencionalmente os seus produtos a menores e não solicita ou recolhe intencionalmente dados pessoais de menores ou relativos a menores sem o consentimento de um dos pais ou tutor.

Estes T&Cs representam a totalidade do acordo entre as partes. Caso uma parte não exerça os seus direitos tal não representa uma renúncia ao direito em si.

No caso de alguma disposição dos T&Cs ser considerada inválida, ilegal, ou ineficaz por alteração da lei, regulamento ou decisão dos tribunais, essa disposição será aplicada na medida máxima permitida pela lei aplicável. A vigência, licitude e aplicabilidade das restantes disposições não serão condicionadas ou prejudicadas.

Estes T&Cs são aplicáveis enquanto os Podutos estiverem disponíveis na loja online.

Todas as encomendas e faturas são arquivados num suporte duradouro de confiança, de modo a constituírem uma cópia exata e duradoura.

Os T&Cs são regulados pela Lei Portuguesa.

Caso surja qualquer litígio relacionado com os T&Cs, as partes devem tentar chegar a acordo antes de avançarem para ação legal.

O Cliente pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (“CACCL”) como mediador para qualquer reclamação relacionada com a venda de um Produto adquirido na loja online, desde que estejam preenchidas as condições para apresentar a reclamação. Para mais informações acerca destas condições e para contactar a CACCL, o Cliente pode visitar o site da CACCL: http://www.centroarbitragemlisboa.pt ou contactar por correio para o seguinte endereço: Rua dos Douradores, nº 116 - 2º, 1100 - 207 Lisboa, ou através de email para: [email protected]. O Cliente pode também visitar a plataforma europeia de resolução de litígios de consumo implementada pela Comissão Europeia, no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/consumers.odr/.

Em caso de litígio, o Tribunal competente é o do domicílio do requerido, ou, se for a vontade do requerido, o Tribunal do local entrega efetiva dos produtos.

A Empresa informa os Clientes de que certas substâncias presentes no equipamento elétrico ou eletrónico podem ter efeitos prejudiciais para o ambiente e para a saúde humana. Por este motivo, os Clientes devem dispor do seu equipamento elétrico e eletrónico usado num ponto de recolha específico para o efeito. O Cliente deve contactar o centro de reciclagem local para mais informações.

Este símbolo no Produto significa que se trata de um dispositivo elétrico ou eletrónico que deve ser reciclado quando deixar de ser utilizado.

Em conformidade com regulamentação europeia de 2005, aplicável a todos os países europeus, neste caso em Portugal, todos os equipamentos elétricos ou eletrónicos em fim de vida, ultrapassado, ou que já não funcionem, não devem ser deitados no lixo ou em contentores municipais.

Esta regulamentação tem como objetivo limitar o desperdício de matérias-primas e proteger o ambiente e a saúde humana, evitando a dispersão na natureza de substâncias contidas em certos aparelhos.

Ao abrigo desta regulamentação, quando compra um Produto na nossa loja online, participa no financiamento da recolha, reutilização e reciclagem do seu antigo Produto pagando uma eco-participação relativa a resíduos de equipamento elétrico ou eletrónico. Esta eco-participação é uma contribuição incluída no preço dos produtos, que é doada na totalidade a eco-organizações aprovadas pelas autoridades públicas para gerir o setor de recolha e reciclagem específico dos resíduos de EEE. A quantidade de eco-participação é calculada pelas eco-organizações e varia de acordo com os aparelhos e os métodos de tratamento.

Esta é a razão pela qual se recomenda ao Cliente que deposite qualquer produto antigo num ponto de recolha fornecido para esse efeito.

A(s) bateria(s), caso exista(m), dentro do produto deve(m) ser retirada(s) do produto e ser depositada(s) separadamente nos pontos de recolha específicos.

Além disso, a Moulinex compromete-se a aceitar de volta quaisquer Produtos antigos do Cliente, adquiridos na loja online, gratuitamente.

De facto, ao adquirir um novo Produto, pode devolver o Produto usado, para reciclagem.

Para tal, contacte-nos no prazo de 4 dias após a sua compra, através do formulário de contacto https://www.moulinex.pt/serviço-do-consumidor/contacte-nos

Atenção: os Produtos devolvidos devem ser embalados em segurança antes de serem devolvidos à Empresa.

Após recepção do seu pedido por correio eletrónico, emitiremos uma etiqueta de devolução pré-paga, que lhe será enviada por correio eletrónico para lhe permitir a devolução gratuita do seu dispositivo.